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A pesquisa abrange tudo numa primeira fase. Os resultados podem depois ser refinados circunscrevendo-se exclusivamente aos sítios mais adequados - Tribunal Constitucional, Supremos Tribunais (Justiça e Administrativo), os Tribunais da Relação (Guimarães, Porto, Coimbra, Lisboa, Évora), os Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), Julgados de Paz e Jurisprudência da Ordem dos Advogados.

A pesquisa abrange também os Tribunais da União Europeia (Tribunal de Justiça, Tribunal de Primeira Instância e Tribunal da Função Pública), Pareceres da Procuradoria Geral da República, Diário da República electrónico e o Boletim do Trabalho e Emprego.

O resultado de uma dada pesquisa é apresentada como na imagem.
 

Legenda das abreviaturas

STJ - Supremo Tribunal de Justiça
STA - Supremo Tribunal Administrativo
TRG - Tribunal da Relação de Guimarães
TRP - Tribunal da Relação do Porto
TRC - Tribunal da Relação de Coimbra
TRL - Tribunal da Relação de Lisboa
TRE - Tribunal da Relação de Évora
TCAn - Tribunal Central Administrativo Norte
TCA - Tribunal Central Administrativo Sul
JP - Julgados de Paz
OA - Ordem dos Advogados
PGR - Procuradoria Geral da República
CURIA - Jurisprudência Recente do Tribunal de Justiça e de 1ª Instância da UE
Dre - Diário da República electrónico
TC - Tribunal Constitucional
BTE - Boletim do Trabalho e Emprego

Como o volume da informação obtida é, em regra, muito extenso e é apresentado de forma global, sugerimos a utilização dos critérios de refinamento dando um clique nas iniciais dos sítios a pesquisar.